Estes Termos e Condições do Programa de Afiliados Indoleads (``Termos`` ou ``Contrato``) regulam a relação entre MM SOLUCOES INTERATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.704.393/0001-08, nome fantasia Indoleads do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (``Indoleads``, ``nós``, ``nosso`` ou ``nossa``), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma Indoleads na qualidade de afiliado (``Afiliado``, ``Parceiro``, ``você`` ou ``seu``).
Ao enviar uma solicitação de cadastro, criar ou utilizar uma Conta de Afiliado, aceitar eletronicamente estes Termos, acessar a Plataforma, utilizar qualquer Link de Rastreamento ou promover qualquer Oferta, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Contrato.
Caso estes Termos sejam aceitos em nome de uma pessoa jurídica, o responsável pela aceitação declara possuir poderes suficientes para vinculá-la ao presente Contrato.
Os termos, restrições e condições específicos de cada Oferta, disponibilizados na Plataforma ou comunicados pela Indoleads por outros meios, integram este Contrato. Em caso de conflito, os termos específicos da Oferta prevalecerão exclusivamente em relação à respectiva Oferta.
O Programa de Afiliados destina-se à atuação comercial e profissional do Afiliado. A participação no Programa não se destina à aquisição de produtos ou serviços da Indoleads como destinatário final para uso pessoal, familiar ou doméstico.
1 - DEFINIÇÕES
a) ``Anunciante`` ou ``Cliente`` significa qualquer terceiro cujos produtos, serviços, websites, aplicativos, marcas, campanhas ou demais objetos sejam promovidos por meio de uma Oferta disponibilizada pela Indoleads.
b) ``Conta de Afiliado`` significa a conta criada pelo Afiliado na Plataforma.
c) ``Comissão`` significa o valor eventualmente devido ao Afiliado por uma Conversão Validada, de acordo com este Contrato e com os Termos da Oferta aplicável.
d) ``Conversão`` ou ``Ação Qualificada`` significa uma compra, pedido, cadastro, lead, instalação, assinatura, solicitação, reserva, clique, transação ou qualquer outra ação definida nos Termos da respectiva Oferta.
e) ``Conversão Validada`` significa uma Conversão que tenha sido registrada, atribuída, analisada e aprovada pela Indoleads e, quando aplicável, pelo respectivo Anunciante, e que não tenha sido cancelada, rejeitada, duplicada, reembolsada, estornada, considerada fraudulenta ou classificada como Tráfego Inválido.
f) ``Tráfego Inválido`` significa qualquer impressão, clique, lead, Conversão ou atividade que a Indoleads ou o Anunciante identifique como fraudulenta, artificial, automatizada, duplicada, manipulada, enganosa, tecnicamente inválida, incentivada sem autorização, proveniente de fonte não autorizada ou realizada em desacordo com estes Termos, com os Termos da Oferta ou com a legislação aplicável.
g) ``Oferta`` significa qualquer campanha, programa, produto, serviço, promoção ou oportunidade comercial disponibilizada pela Indoleads ao Afiliado.
h) ``Termos da Oferta`` significa todas as condições aplicáveis a determinada Oferta, incluindo valores de Comissão, fontes de tráfego permitidas ou proibidas, restrições geográficas, limites, regras de atribuição, períodos de validação, requisitos de criativos, regras de marca, condições do Anunciante e demais restrições específicas.
i) ``Plataforma`` significa os websites, aplicativos, sistemas, painéis, APIs, ferramentas, bancos de dados e demais serviços operados ou disponibilizados pela Indoleads, incluindo app.indoleads.com e seus sucessores.
j) ``Subafiliado`` significa qualquer terceiro utilizado pelo Afiliado para gerar tráfego ou Conversões em uma Oferta.
k) ``Link de Rastreamento`` significa qualquer URL, deeplink, código, pixel, API, identificador, parâmetro ou outro mecanismo de rastreamento fornecido ou aprovado pela Indoleads.
l) ``Fonte de Tráfego`` significa qualquer website, aplicativo, anúncio, mecanismo de busca, conta de mídia, rede social, canal, e-mail, mensagem, push notification, rede de publicidade, Subafiliado, extensão, software ou outro meio utilizado para gerar tráfego.
2 - CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA
a) O Afiliado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e durante toda a vigência deste Contrato.
b) Pessoas físicas deverão possuir plena capacidade jurídica para celebrar este Contrato.
c) A Indoleads poderá aceitar ou rejeitar qualquer solicitação de cadastro a seu exclusivo critério, sem obrigação de informar o motivo da decisão.
d) A Indoleads poderá solicitar, a qualquer momento, documentos e informações adicionais para fins de identificação, prevenção a fraudes, compliance, processamento de pagamentos, obrigações fiscais ou avaliação de risco.
e) Tais informações poderão incluir CPF ou CNPJ, documentos de identificação, dados societários, dados de beneficiários finais, endereço, informações bancárias, documentos fiscais, informações sobre Fontes de Tráfego, domínios, aplicativos, contas de publicidade e demais informações razoavelmente necessárias.
f) A Indoleads poderá suspender a Conta, limitar o acesso às Ofertas ou suspender pagamentos enquanto uma verificação estiver pendente.
g) Salvo autorização expressa da Indoleads, cada Afiliado poderá manter apenas uma Conta de Afiliado.
h) É proibida a criação de contas adicionais com o objetivo de contornar bloqueios, limites, suspensões, investigações, reservas financeiras, restrições de Ofertas ou outras medidas adotadas pela Indoleads.
i) O Afiliado é exclusivamente responsável pela segurança das credenciais de acesso, senhas, chaves de API e demais dados relacionados à sua Conta.
j) As atividades realizadas por meio da Conta serão consideradas realizadas pelo Afiliado, salvo comunicação imediata à Indoleads sobre eventual acesso não autorizado.
k) A Conta não poderá ser vendida, cedida, licenciada, alugada ou transferida a terceiros sem autorização prévia e expressa da Indoleads.
3 - ACESSO ÀS OFERTAS
a) A aprovação da Conta de Afiliado não garante acesso automático a qualquer Oferta.
b) Determinadas Ofertas poderão exigir aprovação prévia da Indoleads ou do Anunciante.
c) A Indoleads poderá aprovar ou rejeitar a participação do Afiliado em qualquer Oferta.
d) O Afiliado deverá analisar os Termos da Oferta antes de iniciar sua promoção.
e) Quando determinada Fonte de Tráfego exigir aprovação prévia, o Afiliado deverá obter essa aprovação antes de iniciar a campanha.
f) A aprovação de uma Fonte de Tráfego para determinada Oferta não constitui aprovação para qualquer outra Oferta.
g) A aprovação de um website, domínio, aplicativo, conta de anúncios, Subafiliado ou método de promoção não implica aprovação de quaisquer outros.
h) A Indoleads poderá limitar, pausar, alterar ou encerrar qualquer Oferta a qualquer momento, inclusive em razão de determinação do Anunciante.
i) A Indoleads não garante a disponibilidade de qualquer Oferta por período determinado.
j) O Afiliado é responsável por acompanhar atualizações, notificações e alterações dos Termos das Ofertas que estiver promovendo.
4 - RASTREAMENTO E ATRIBUIÇÃO
a) O tráfego deverá ser direcionado por meio dos Links de Rastreamento ou demais métodos técnicos fornecidos ou expressamente aprovados pela Indoleads.
b) O Afiliado não poderá alterar, manipular, ocultar, contornar, interferir ou realizar engenharia reversa dos mecanismos de rastreamento sem autorização expressa da Indoleads.
c) A atribuição das Conversões será realizada de acordo com as regras estabelecidas para a respectiva Oferta.
d) Salvo acordo escrito em contrário, os registros da Plataforma e os sistemas de rastreamento utilizados pela Indoleads prevalecerão para fins de apuração de cliques, Conversões, Conversões Validadas e Comissões, ressalvado erro técnico manifesto devidamente comprovado.
e) As informações exibidas na Plataforma podem ser preliminares, estimadas, atrasadas ou posteriormente ajustadas.
f) O simples registro de uma Conversão na Plataforma não significa que ela tenha sido validada ou que exista obrigação definitiva de pagamento.
g) O Afiliado reconhece que o rastreamento pode ser afetado por navegadores, cookies, sistemas operacionais, bloqueadores de anúncios, configurações de privacidade, dispositivos, redes de telecomunicações, sistemas de terceiros, APIs e sistemas do Anunciante.
h) A Indoleads não garante rastreamento absolutamente ininterrupto ou livre de erros.
i) O Afiliado é responsável por testar os Links de Rastreamento antes de iniciar uma campanha ou aumentar substancialmente o volume de tráfego.
j) Na máxima extensão permitida por lei, a Indoleads não será responsável por Conversões não registradas ou não atribuídas em razão de causas fora de seu controle razoável.
5 - VALIDAÇÃO DAS CONVERSÕES
a) A Comissão somente será devida em relação a Conversões Validadas.
b) Uma Conversão poderá ser rejeitada se não atender aos Termos da respectiva Oferta.
c) A rejeição poderá ocorrer, entre outros motivos, em caso de fraude, duplicidade, cancelamento, reembolso, chargeback, informações incorretas, tráfego fora da geolocalização permitida, utilização de Fonte de Tráfego não autorizada ou descumprimento das regras do Anunciante.
d) A Indoleads poderá estabelecer períodos de análise, validação, reconciliação, espera ou hold antes que determinada Conversão seja considerada definitivamente aprovada.
e) A Comissão somente será considerada definitivamente adquirida após a conclusão de todas as validações aplicáveis.
f) A Indoleads poderá reverter ou ajustar uma Conversão após uma aprovação preliminar caso surjam posteriormente informações demonstrando que ela não atendia aos requisitos aplicáveis.
g) Caso o Anunciante posteriormente cancele, rejeite, estorne ou realize chargeback de determinada Conversão, a Indoleads poderá realizar o ajuste correspondente na Conta do Afiliado.
h) Caso a Comissão correspondente já tenha sido paga, a Indoleads poderá compensar o valor com quaisquer pagamentos futuros devidos ao Afiliado.
6 - COMISSÕES E VALORES DE PAGAMENTO
a) A Comissão aplicável será aquela apresentada ao respectivo Afiliado na Plataforma ou expressamente confirmada pela Indoleads.
b) Os valores poderão variar entre Afiliados.
c) A Comissão poderá variar de acordo com qualidade, volume e origem do tráfego, localização geográfica, Fonte de Tráfego, desempenho, status da Conta, negociação comercial ou outros fatores.
d) A Indoleads poderá alterar os valores de Comissão a qualquer momento.
e) Salvo indicação em contrário, a nova Comissão será aplicável ao tráfego gerado após a entrada em vigor da alteração.
f) O Afiliado terá direito exclusivamente ao valor apresentado ou expressamente acordado para sua Conta.
g) O Afiliado não terá direito de exigir informações sobre valores pagos pelo Anunciante à Indoleads.
h) A diferença entre os valores recebidos pela Indoleads e aqueles pagos ao Afiliado constitui parte da estrutura comercial da Indoleads.
i) O Afiliado não terá direito de auditar contratos, margens, preços, invoices, notas fiscais ou demais relações comerciais entre a Indoleads e seus Anunciantes, salvo quando expressamente exigido por lei.
7 - PAGAMENTOS
a) Salvo indicação diferente na Conta de Afiliado, o valor mínimo para pagamento será o equivalente a USD 100 na moeda de pagamento aplicável.
b) Saldos inferiores ao valor mínimo serão acumulados para períodos seguintes.
c) Os prazos e ciclos de pagamento poderão variar conforme a Oferta, o status do Afiliado, o método de pagamento, os prazos do Anunciante, requisitos de compliance e demais condições aplicáveis.
d) A Indoleads poderá modificar métodos, ciclos, limites e procedimentos de pagamento, mediante atualização da Plataforma ou comunicação ao Afiliado.
e) Quando a Comissão estiver vinculada a valores devidos por um Anunciante à Indoleads, o pagamento ao Afiliado estará condicionado ao efetivo recebimento, pela Indoleads, dos respectivos valores do Anunciante.
f) O Afiliado reconhece e aceita o risco comercial associado à inadimplência ou atraso de pagamento do respectivo Anunciante.
g) A Indoleads não será obrigada a antecipar, financiar ou utilizar recursos próprios para pagar Comissões correspondentes a valores que ainda não tenham sido recebidos do Anunciante.
h) Caso o Anunciante efetue posteriormente o pagamento dos valores correspondentes, a respectiva Comissão poderá tornar-se exigível, observadas as demais condições deste Contrato.
i) Caso o Anunciante deixe de pagar, conteste valores, torne-se insolvente, obtenha estorno, realize compensação contratual ou de qualquer forma não financie determinada Conversão, a Indoleads não terá obrigação de arcar com a respectiva Comissão utilizando recursos próprios, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
j) A Indoleads poderá compensar contra valores devidos ao Afiliado quaisquer valores que o Afiliado deva à Indoleads ou a empresas do mesmo grupo econômico.
k) A Indoleads poderá estabelecer reserva financeira ou hold razoável para cobrir possíveis cancelamentos, estornos, reembolsos, chargebacks, fraude, obrigações fiscais, investigações ou outras contingências relacionadas à Conta.
l) A Indoleads poderá suspender ou adiar pagamentos enquanto investigar suspeita de fraude, Tráfego Inválido, descumprimento contratual, inconsistências cadastrais, questões fiscais, riscos de pagamento ou outras irregularidades.
m) Não incidirão juros ou correção sobre valores em análise, hold, reserva, pendentes de validação ou inferiores ao limite mínimo de pagamento, salvo quando exigido por norma legal imperativa.
n) O Afiliado será responsável por fornecer dados bancários e informações de pagamento corretos e atualizados.
o) A Indoleads não será responsável por atrasos, rejeições ou perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Afiliado.
p) Custos bancários, taxas de intermediários, taxas de provedores de pagamento, custos cambiais ou demais custos de transação poderão ser deduzidos do pagamento quando aplicáveis.
q) Caso um pagamento seja devolvido ou necessite ser reprocessado por motivo atribuível ao Afiliado, os custos efetivamente incorridos poderão ser deduzidos do saldo da Conta.
8 - TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS
a) Cada parte será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias que lhe sejam legalmente atribuídas.
b) O Afiliado deverá informar corretamente seu CPF, CNPJ, regime tributário e demais dados fiscais solicitados pela Indoleads.
c) Quando exigido pela legislação aplicável, o Afiliado deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, nota fiscal, recibo ou outro documento fiscal aplicável.
d) O documento fiscal deverá observar a legislação e os requisitos técnicos vigentes na data de sua emissão, inclusive regras relativas a ISS, IBS, CBS e demais tributos quando aplicáveis.
e) O pagamento poderá ficar condicionado ao recebimento de documento fiscal válido quando sua emissão for legalmente obrigatória.
f) A Indoleads poderá efetuar retenções tributárias sempre que exigidas pela legislação brasileira.
g) Valores legalmente sujeitos a retenção serão considerados quitados na extensão em que tenham sido devidamente retidos e recolhidos pela Indoleads.
h) Salvo acordo escrito em contrário, a Indoleads não será obrigada a aumentar o valor de qualquer pagamento para compensar tributo que deva ser legalmente retido.
i) O Afiliado será responsável pelas consequências de informações fiscais falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas à Indoleads.
9 - FONTES DE TRÁFEGO E MÉTODOS DE PROMOÇÃO
a) O Afiliado somente poderá gerar tráfego a partir de Fontes de Tráfego corretamente declaradas e permitidas pela respectiva Oferta.
b) É proibido ocultar, falsificar ou apresentar incorretamente a origem, propriedade ou método de geração do tráfego.
c) O Afiliado deverá fornecer informações completas sobre suas Fontes de Tráfego sempre que solicitado pela Indoleads.
d) Salvo quando expressamente permitido nos Termos da Oferta ou autorizado por escrito pela Indoleads, não poderão ser utilizados:
i. tráfego incentivado;
ii. cashback ou programas de fidelidade;
iii. tráfego de cupons;
iv. extensões de navegador ou toolbars;
v. adware ou software instalável;
vi. push notifications;
vii. pop-up, pop-under ou redirecionamentos forçados;
viii. e-mail marketing;
ix. SMS ou campanhas em aplicativos de mensagens;
x. tráfego adulto;
xi. tráfego relacionado a jogos ou apostas;
xii. campanhas de instalação incentivada;
xiii. tráfego de Subafiliados;
xiv. tráfego automatizado;
xv. outras fontes identificadas como restritas pela Indoleads ou pelo Anunciante.
e) A autorização de determinada Fonte de Tráfego não permite sua utilização de forma contrária à legislação, a estes Termos ou aos Termos da Oferta.
f) A Indoleads poderá exigir a interrupção imediata de qualquer Fonte de Tráfego.
10 - PRÁTICAS PROIBIDAS E FRAUDE
a) É proibida qualquer prática fraudulenta, enganosa, ilegal, abusiva ou destinada a manipular artificialmente os resultados de uma Oferta.
b) Sem limitação, o Afiliado não poderá:
i. gerar tráfego por bots, scripts ou outros meios não humanos;
ii. gerar transações, cadastros ou pedidos fictícios;
iii. realizar autoindicações ou transações sob seu controle, salvo quando expressamente permitidas;
iv. utilizar cookie stuffing;
v. utilizar forced clicks;
vi. utilizar click injection ou click spam;
vii. manipular sistemas de atribuição;
viii. falsificar referrers, endereços IP, dados de dispositivos ou parâmetros de rastreamento;
ix. utilizar malware, spyware, stealware ou código malicioso;
x. utilizar cloaking para ocultar da Indoleads, do Anunciante ou de plataformas de publicidade o conteúdo efetivamente apresentado ao usuário;
xi. personificar a Indoleads ou qualquer Anunciante;
xii. apresentar-se falsamente como website oficial, suporte oficial, representante ou funcionário de um Anunciante;
xiii. produzir avaliações, depoimentos, classificações ou experiências falsas;
xiv. divulgar alegações falsas, enganosas ou não comprovadas sobre produtos ou serviços;
xv. induzir o consumidor a erro quanto a preços, descontos, assinaturas, disponibilidade, reembolsos ou características de produtos ou serviços;
xvi. interferir no rastreamento ou na atribuição de outro Afiliado;
xvii. explorar conscientemente bugs, falhas técnicas, erros de preço ou vulnerabilidades;
xviii. utilizar dados de pagamento roubados ou facilitar fraude financeira;
xix. utilizar criativos não autorizados de forma enganosa; ou
xx. praticar qualquer ato destinado a obter Comissão sem gerar valor comercial legítimo ao respectivo Anunciante.
11 - PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
a) O Afiliado deverá cumprir toda a legislação brasileira aplicável à publicidade e às relações com consumidores, bem como as regras de autorregulamentação publicitária aplicáveis à sua atividade.
b) Toda publicidade deverá ser verdadeira, identificável e não poderá induzir o consumidor a erro.
c) É proibida publicidade enganosa, abusiva ou capaz de omitir informação relevante necessária à decisão do consumidor.
d) Quando a natureza comercial de uma publicação, recomendação, review, conteúdo de influencer ou outra comunicação não for evidente, o Afiliado deverá realizar identificação publicitária de forma clara e ostensiva, de acordo com a legislação e as regras aplicáveis.
e) O Afiliado deverá preservar documentação suficiente para comprovar afirmações objetivas realizadas em campanhas publicitárias sempre que a legislação ou o Anunciante assim exigir.
f) O Afiliado não poderá atribuir a determinado produto ou serviço características, benefícios, resultados, garantias ou certificações não informadas ou autorizadas pelo Anunciante.
g) O Afiliado será exclusivamente responsável pelos conteúdos publicitários criados por ele ou por terceiros sob sua responsabilidade.
12 - MARCAS, BUSCA PAGA E IDENTIDADE DO ANUNCIANTE
a) Marcas da Indoleads ou dos Anunciantes somente poderão ser utilizadas nos limites autorizados pelos Termos da Oferta.
b) Salvo autorização expressa, o Afiliado não poderá comprar ou disputar palavras-chave contendo marcas, nomes empresariais, nomes de produtos, domínios ou erros ortográficos de marcas pertencentes à Indoleads ou ao respectivo Anunciante.
c) O Afiliado não poderá registrar ou utilizar domínio, subdomínio, página, perfil de rede social, aplicativo ou conta que possa criar confusão com a identidade oficial da Indoleads ou do Anunciante.
d) É proibida qualquer utilização de marca que sugira representação oficial, propriedade, patrocínio ou endosso inexistente.
e) O Afiliado deverá respeitar regras de brand bidding, palavras-chave negativas e demais restrições de busca paga previstas na Oferta.
f) A Indoleads poderá determinar a interrupção imediata de qualquer uso de marca considerado não autorizado.
13 - CUPONS, CASHBACK E INCENTIVOS
a) Cupons, vouchers, códigos promocionais, cashback, programas de fidelidade e incentivos somente poderão ser utilizados quando expressamente autorizados pela respectiva Oferta.
b) O Afiliado somente poderá divulgar códigos promocionais verdadeiros, válidos e autorizados.
c) É proibida a divulgação de cupons falsos, expirados, fabricados ou não autorizados.
d) O Afiliado não poderá anunciar determinado desconto como exclusivo quando não possuir autorização para essa afirmação.
e) São proibidas técnicas enganosas de ``clique para revelar``, descontos fictícios, falsa escassez ou mecanismos semelhantes destinados principalmente a capturar atribuição sem entregar o benefício anunciado.
14 - E-MAIL, SMS, MENSAGENS E PUSH NOTIFICATIONS
a) Quando tais métodos forem autorizados pela Oferta, o Afiliado deverá observar a legislação aplicável à publicidade, privacidade, proteção de dados e comunicações eletrônicas.
b) O Afiliado será responsável pela existência de base legal e, quando exigido, pelo consentimento necessário para envio de comunicações comerciais.
c) É proibida a utilização de bases de contatos obtidas ilicitamente, coletadas por scraping indevido ou adquiridas sem base legal adequada.
d) As comunicações deverão identificar corretamente o remetente e não poderão utilizar informações ou assuntos enganosos.
e) O Afiliado deverá disponibilizar mecanismo de descadastramento ou oposição quando exigido pela legislação aplicável.
f) Caso a Indoleads ou o Anunciante forneça lista de supressão, o Afiliado deverá utilizá-la exclusivamente para excluir os respectivos destinatários das campanhas.
g) Listas de supressão constituem Informação Confidencial.
h) A Indoleads poderá solicitar comprovantes de consentimento, conteúdo das campanhas, registros de envio e evidências de descadastramento.
15 - SUBAFILIADOS E REDES DE AFILIADOS
a) O uso de Subafiliados somente será permitido quando autorizado pela Indoleads e pelos Termos da respectiva Oferta.
b) O Afiliado permanecerá integralmente responsável perante a Indoleads por todos os atos e omissões de seus Subafiliados.
c) O Afiliado deverá impor aos seus Subafiliados obrigações equivalentes às obrigações relevantes previstas neste Contrato.
d) O Afiliado deverá manter registros adequados que permitam identificar cada Subafiliado e suas respectivas Fontes de Tráfego.
e) Mediante solicitação, o Afiliado deverá fornecer à Indoleads a identidade, informações de contato, sub-ID, localização da publicidade, Fonte de Tráfego e demais informações relevantes de determinado Subafiliado.
f) O Afiliado não poderá ocultar deliberadamente a identidade ou a Fonte de Tráfego de um Subafiliado.
g) A Indoleads poderá exigir a suspensão ou exclusão imediata de qualquer Subafiliado.
h) O Afiliado será responsável por prejuízos, chargebacks, reclamações, penalidades e custos decorrentes da atuação de seus Subafiliados.
16 - INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE E TRÁFEGO INVÁLIDO
a) A Indoleads poderá utilizar seus próprios dados, informações fornecidas por Anunciantes, ferramentas antifraude, informações de dispositivos, padrões de tráfego, comportamento de Conversões, informações de pagamento e dados de terceiros para identificar Tráfego Inválido.
b) Havendo suspeita razoável de fraude, Tráfego Inválido ou violação material deste Contrato, a Indoleads poderá imediatamente:
i. suspender a Conta de Afiliado;
ii. interromper o tráfego;
iii. desativar Links de Rastreamento;
iv. suspender acesso a uma ou mais Ofertas;
v. suspender pagamentos;
vi. criar ou ampliar uma reserva financeira;
vii. solicitar documentos ou evidências;
viii. rejeitar Conversões;
ix. reverter Comissões anteriormente creditadas;
x. realizar compensação de valores; e/ou
xi. rescindir este Contrato.
c) O Afiliado deverá cooperar integralmente com qualquer investigação.
d) A Indoleads poderá solicitar registros de contas de anúncios, invoices, notas fiscais, logs de cliques, server logs, URLs, identificadores de campanhas, screenshots, palavras-chave, dados de segmentação, informações sobre Subafiliados e outras evidências relacionadas à origem do tráfego.
e) A recusa injustificada em fornecer informações razoavelmente solicitadas poderá constituir fundamento para rejeição das Conversões afetadas.
f) Quando não for razoavelmente possível separar tráfego legítimo de tráfego fraudulento ou proibido dentro da mesma Fonte de Tráfego, a Indoleads poderá rejeitar Comissões não pagas associadas à atividade afetada, na extensão razoavelmente necessária para proteger a Indoleads e o Anunciante.
g) O Afiliado deverá ressarcir a Indoleads por perdas, estornos, reembolsos, penalidades e custos comprovadamente decorrentes de fraude ou violação material imputável ao Afiliado.
17 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
a) As partes deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
b) Cada parte será responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar sob sua própria responsabilidade e determinação.
c) O Afiliado deverá possuir base legal adequada para coletar, armazenar, utilizar, compartilhar ou de qualquer forma tratar dados pessoais relacionados às suas atividades.
d) O Afiliado deverá disponibilizar aviso ou política de privacidade adequada sempre que exigido pela legislação.
e) Quando necessário, o Afiliado deverá obter consentimento válido ou utilizar outra base legal aplicável para cookies, tecnologias de rastreamento, identificadores publicitários, marketing direto e demais operações de tratamento.
f) O Afiliado não poderá fornecer à Indoleads ou a qualquer Anunciante dados pessoais que não esteja legalmente autorizado a coletar, tratar ou compartilhar.
g) O Afiliado deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
h) O Afiliado deverá comunicar à Indoleads, sem demora indevida, qualquer incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa afetar a Indoleads, um Anunciante, a Plataforma ou dados tratados em conexão com uma Oferta.
i) O Afiliado deverá cooperar razoavelmente com a Indoleads em solicitações de titulares, investigações, incidentes de segurança ou solicitações de autoridades competentes relacionadas às atividades do Afiliado.
j) Quando necessário, as partes poderão celebrar instrumento específico de tratamento de dados pessoais.
k) Dados pessoais poderão ser tratados no Brasil e, quando necessário para a operação internacional da Plataforma, poderão ser objeto de transferência internacional de dados, desde que observados os mecanismos e requisitos previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
l) A Indoleads tratará dados relacionados ao Afiliado, seus representantes e sua utilização da Plataforma de acordo com sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.
18 - ATIVIDADES E SETORES REGULADOS
a) Ofertas relacionadas a atividades sujeitas a regulamentação específica somente poderão ser promovidas mediante autorização expressa da Indoleads.
b) O Afiliado deverá observar integralmente as regras específicas aplicáveis à categoria promovida.
c) Sem limitação, poderão estar sujeitos a requisitos adicionais os setores de serviços financeiros, crédito, investimentos, seguros, saúde, medicamentos, bebidas alcoólicas, apostas, jogos, telecomunicações e demais atividades reguladas.
d) No caso de apostas ou jogos regulamentados, o Afiliado somente poderá promover operadores, produtos e campanhas expressamente autorizados pela Oferta e deverá cumprir todas as restrições legais e regulamentares aplicáveis.
e) A aprovação de uma Oferta pela Indoleads não transfere ao Afiliado qualquer licença ou autorização regulatória necessária à atividade própria do Afiliado.
19 - CONFORMIDADE LEGAL
a) O Afiliado deverá cumprir todas as leis, regulamentos, normas e regras aplicáveis às suas atividades.
b) Isso inclui, sem limitação, normas relacionadas à publicidade, defesa do consumidor, proteção de dados, propriedade intelectual, tributação, comunicações eletrônicas, concorrência, prevenção à corrupção e demais requisitos regulatórios aplicáveis.
c) O Afiliado não poderá utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
d) O Afiliado não poderá adotar conduta que exponha injustificadamente a Indoleads ou um Anunciante a risco jurídico, regulatório, reputacional ou financeiro.
e) A Indoleads poderá suspender ou encerrar a relação com qualquer Afiliado quando considerar que a continuidade da relação representa risco relevante de compliance, fraude, sanções, segurança ou pagamento.
20 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) Durante a participação em uma Oferta autorizada, a Indoleads concede ao Afiliado licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar os Links de Rastreamento e materiais promocionais aprovados exclusivamente para a promoção da respectiva Oferta.
b) Nenhum direito de propriedade é transferido ao Afiliado.
c) O Afiliado não poderá modificar, sublicenciar, vender, distribuir ou criar obras derivadas de propriedade intelectual da Indoleads ou dos Anunciantes, salvo quando expressamente autorizado.
d) Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados aos respectivos titulares.
e) Com a suspensão ou encerramento de uma Oferta ou deste Contrato, o Afiliado deverá interromper imediatamente o uso dos materiais e direitos relacionados.
f) Sugestões e feedback fornecidos voluntariamente pelo Afiliado poderão ser utilizados pela Indoleads para melhorar seus serviços sem obrigação de pagamento ou compensação.
21 - CONFIDENCIALIDADE
a) ``Informações Confidenciais`` incluem informações comerciais, financeiras, técnicas e operacionais não públicas disponibilizadas pela Indoleads ou por meio da Plataforma.
b) Incluem-se, entre outras, condições privadas de Ofertas, estruturas de Comissão, dados de Anunciantes, relatórios internos, APIs, documentação técnica, listas de supressão, informações de clientes, mecanismos antifraude e preços não públicos.
c) Não serão consideradas confidenciais informações que o Afiliado consiga demonstrar que:
i. já eram de domínio público sem violação deste Contrato;
ii. já eram legitimamente conhecidas pelo Afiliado sem obrigação de confidencialidade;
iii. foram desenvolvidas independentemente; ou
iv. foram legitimamente recebidas de terceiro sem obrigação de confidencialidade.
d) O Afiliado utilizará as Informações Confidenciais exclusivamente para sua participação na Plataforma.
e) O Afiliado não poderá utilizar Informações Confidenciais para contornar, interferir ou explorar indevidamente relações comerciais da Indoleads com Anunciantes ou parceiros.
f) As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes após o encerramento deste Contrato.
22 - DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO AFILIADO
a) O Afiliado declara e garante continuamente que:
i. possui capacidade e poderes suficientes para celebrar este Contrato;
ii. todas as informações fornecidas à Indoleads são verdadeiras, completas e atuais;
iii. suas atividades cumprem a legislação aplicável;
iv. possui os direitos necessários para operar suas Fontes de Tráfego;
v. seus conteúdos não violam direitos de terceiros;
vi. seu tráfego é gerado de forma legítima;
vii. obteve todas as autorizações e bases legais necessárias à sua atividade;
viii. não utilizará a Plataforma para atividade ilegal; e
ix. não está se baseando em promessa ou garantia da Indoleads quanto a receita, volume de tráfego, quantidade de Conversões, rentabilidade ou permanência de qualquer Oferta.
b) O Afiliado é exclusivamente responsável por avaliar a viabilidade econômica e comercial de sua participação no Programa.
23 - SUSPENSÃO E RESCISÃO
a) O Afiliado poderá encerrar sua participação no Programa mediante interrupção de suas campanhas e solicitação de encerramento da Conta.
b) A Indoleads poderá suspender ou rescindir este Contrato, a Conta ou a participação do Afiliado em determinada Oferta, a qualquer momento, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
c) A Indoleads poderá realizar suspensão imediata em caso de suspeita de fraude, Tráfego Inválido, violação legal, risco de segurança, risco reputacional, abuso da Plataforma ou violação material deste Contrato.
d) Após a rescisão, o Afiliado deverá interromper imediatamente o uso dos Links de Rastreamento, criativos, marcas e materiais afetados.
e) O encerramento da Conta não transforma valores pendentes, não validados, contestados ou condicionados em valores automaticamente devidos.
f) A Indoleads poderá concluir, mesmo após o encerramento da Conta, processos de validação, reconciliação, investigação, chargeback, reserva e recebimento dos respectivos Anunciantes.
g) O saldo final eventualmente devido será apurado após a conclusão desses procedimentos e será reduzido por compensações, retenções tributárias, chargebacks, reservas e demais ajustes permitidos por este Contrato.
24 - INDENIZAÇÃO
a) O Afiliado deverá indenizar, defender e manter indenes a Indoleads, empresas de seu grupo econômico, Anunciantes, prestadores de serviços e seus respectivos administradores, empregados e representantes por prejuízos, reclamações, processos, investigações, responsabilidades, condenações, multas, penalidades, chargebacks, reembolsos, custos e despesas razoáveis decorrentes de:
i. violação deste Contrato ou dos Termos de uma Oferta;
ii. atividade ou conteúdo do Afiliado;
iii. atos ou omissões de Subafiliados;
iv. violação de propriedade intelectual;
v. fraude ou Tráfego Inválido atribuível ao Afiliado;
vi. descumprimento de lei ou regulamento pelo Afiliado;
vii. tratamento de dados pessoais pelo Afiliado;
viii. obrigações fiscais do Afiliado; ou
ix. reclamações de usuários, consumidores, autoridades, plataformas de publicidade ou terceiros relacionadas à atividade do Afiliado.
b) A Indoleads poderá assumir a condução da defesa de qualquer reclamação sujeita a indenização, devendo o Afiliado prestar cooperação razoável.
c) O Afiliado não poderá celebrar acordo que reconheça responsabilidade da Indoleads ou imponha obrigações à Indoleads sem autorização prévia e expressa.
d) A Indoleads poderá compensar valores devidos a título de indenização com Comissões ou outros valores devidos ao Afiliado, nos limites permitidos por lei.
25 - ISENÇÃO DE GARANTIAS
a) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PLATAFORMA, AS OFERTAS, OS LINKS DE RASTREAMENTO, RELATÓRIOS, DADOS, CRIATIVOS, TECNOLOGIA E DEMAIS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS ``NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM`` E ``CONFORME DISPONÍVEIS``.
b) A INDOLEADS NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA, O RASTREAMENTO OU QUALQUER OFERTA FUNCIONARÃO DE FORMA ININTERRUPTA, SEM ERROS OU COM DISPONIBILIDADE PERMANENTE.
c) A INDOLEADS NÃO GARANTE QUALQUER QUANTIDADE DE TRÁFEGO, CONVERSÕES, COMISSÕES, RECEITA, LUCRO OU RENTABILIDADE.
d) A INDOLEADS NÃO GARANTE QUE QUALQUER ANUNCIANTE OU OFERTA PERMANECERÁ DISPONÍVEL.
e) A INDOLEADS NÃO É A VENDEDORA OU PRESTADORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS POR ANUNCIANTES TERCEIROS E NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALIDADE, ENTREGA, SUPORTE, REEMBOLSO, GARANTIA, CONDUTA OU CUMPRIMENTO LEGAL DESSES ANUNCIANTES.
f) NENHUM RELATÓRIO, ESTATÍSTICA, PROJEÇÃO, RECOMENDAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DA INDOLEADS CONSTITUI CONSULTORIA JURÍDICA, TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA OU DE INVESTIMENTO.
26 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
a) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A INDOLEADS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS.
b) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A INDOLEADS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE OPORTUNIDADE, PERDA DE GOODWILL, PERDA DE DADOS, ECONOMIAS ESPERADAS, INVESTIMENTOS EM PUBLICIDADE OU OUTROS PREJUÍZOS ECONÔMICOS INDIRETOS.
c) EM PARTICULAR, A INDOLEADS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, POR:
i. FALHA, RECUSA OU ATRASO DE PAGAMENTO DE UM ANUNCIANTE;
ii. REJEIÇÃO, CANCELAMENTO OU CHARGEBACK DE UMA CONVERSÃO PELO ANUNCIANTE;
iii. ENCERRAMENTO OU ALTERAÇÃO DE UMA OFERTA;
iv. FALHAS DE SISTEMAS OU TECNOLOGIAS DE TERCEIROS;
v. RESTRIÇÕES DE BROWSERS, COOKIES, DISPOSITIVOS OU TECNOLOGIAS DE PRIVACIDADE;
vi. FALHAS DE BANCOS OU PROVEDORES DE PAGAMENTO;
vii. BLOQUEIO OU SUSPENSÃO DE CONTAS DE PUBLICIDADE DO AFILIADO;
viii. ALTERAÇÕES DE POLÍTICAS DE PLATAFORMAS DE PUBLICIDADE;
ix. ALTERAÇÕES DAS REGRAS DO ANUNCIANTE;
x. INFORMAÇÕES INCORRETAS FORNECIDAS PELO AFILIADO;
xi. CYBERATTACKS, DDoS OU ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA DE TERCEIROS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA INDOLEADS; OU
xii. OUTROS EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA INDOLEADS.
d) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA INDOLEADS DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO, À PLATAFORMA OU ÀS OFERTAS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS COMISSÕES EFETIVAMENTE PAGAS PELA INDOLEADS AO AFILIADO NOS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
e) CASO NENHUMA COMISSÃO TENHA SIDO PAGA AO AFILIADO DURANTE O REFERIDO PERÍODO, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE MONETÁRIA DA INDOLEADS, EXCETO NA EXTENSÃO EM QUE TAL LIMITAÇÃO SEJA EXPRESSAMENTE VEDADA POR LEI.
f) AS LIMITAÇÕES DESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.
g) Nada neste Contrato excluirá responsabilidade que, por norma legal imperativa, não possa ser excluída ou limitada contratualmente.
27 - FORÇA MAIOR E EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL
a) Nenhuma parte será responsável por atraso ou impossibilidade de cumprimento de obrigação causada por evento que caracterize caso fortuito, força maior ou outra circunstância fora de seu controle razoável, nos limites previstos pela legislação aplicável.
b) Poderão ser considerados, conforme as circunstâncias concretas, eventos naturais, incêndios, enchentes, guerras, atos de terrorismo, distúrbios civis, atos governamentais, interrupções de energia, telecomunicações, internet, infraestrutura, serviços de cloud, sistemas bancários ou outros eventos extraordinários.
c) A parte afetada poderá suspender as obrigações impossibilitadas pelo evento durante o período em que seus efeitos persistirem.
28 - RECONCILIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE VALORES
a) O Afiliado deverá revisar regularmente a estatística, os relatórios e os pagamentos disponibilizados na Plataforma.
b) Qualquer contestação referente a uma Conversão, Comissão, relatório ou pagamento deverá ser apresentada por escrito à Indoleads no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da disponibilização da respectiva informação.
c) A contestação deverá conter informações e evidências suficientes para permitir sua análise.
d) Caso o Afiliado utilize sistema próprio de rastreamento, poderá ser solicitado a fornecer os registros correspondentes.
e) As partes deverão realizar tentativa de reconciliação de divergências relevantes apresentadas de boa-fé.
f) Na ausência de erro técnico manifesto devidamente demonstrado, os registros da Indoleads prevalecerão para fins de cálculo das Comissões.
g) A existência de contestação não impedirá a Indoleads de exercer direitos de suspensão, reserva, compensação ou chargeback previstos neste Contrato.
29 - ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
a) A Indoleads poderá alterar estes Termos, os Termos das Ofertas, regras da Plataforma, valores de Comissão, procedimentos de pagamento e requisitos técnicos, observada a legislação aplicável.
b) As alterações poderão ser comunicadas por meio da Plataforma, website, Conta de Afiliado, e-mail ou outro meio eletrônico razoável.
c) Salvo indicação de data posterior, as alterações produzirão efeitos para atividades realizadas após sua entrada em vigor.
d) Alterações necessárias para cumprimento legal, segurança, prevenção a fraudes ou atendimento a exigências de Anunciantes poderão ser aplicadas imediatamente quando necessário.
e) A continuidade de utilização da Plataforma ou promoção das Ofertas após a entrada em vigor da nova versão constituirá aceitação dos Termos revisados, na medida permitida pela legislação aplicável.
f) Caso o Afiliado não concorde com uma alteração, deverá interromper a utilização da Oferta afetada ou encerrar sua participação no Programa.
30 - COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
a) O Afiliado concorda com o recebimento de comunicações, notificações e documentos relacionados ao Contrato por meios eletrônicos.
b) A Indoleads poderá realizar comunicações por e-mail, Plataforma, Conta de Afiliado ou publicação no website aplicável.
c) O Afiliado é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.
d) Registros eletrônicos e logs da Plataforma poderão ser utilizados como evidência das atividades realizadas na Conta, respeitada a legislação aplicável.
31 - CESSÃO
a) O Afiliado não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos decorrentes dele sem autorização prévia e escrita da Indoleads.
b) A Indoleads poderá ceder ou transferir este Contrato, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico, sucessora, adquirente de seu negócio ou outra entidade, observados os requisitos legais aplicáveis.
32 - INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
a) A Indoleads e o Afiliado são partes independentes.
b) Este Contrato não cria relação trabalhista, sociedade, joint venture, franquia, representação comercial, vínculo fiduciário ou mandato entre as partes.
c) O Afiliado não possui autoridade para assumir obrigações, prestar garantias ou fazer declarações em nome da Indoleads ou de qualquer Anunciante.
d) O Afiliado é responsável por seus próprios funcionários, prestadores de serviços, Subafiliados, custos, tributos e despesas operacionais.
e) O Afiliado possui autonomia para organizar sua atividade e definir seus métodos de trabalho, respeitados este Contrato e os Termos das Ofertas.
33 - LEI APLICÁVEL E FORO
a) Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
b) Antes do ajuizamento de qualquer demanda, as partes deverão realizar tentativa de solução amigável da controvérsia mediante comunicação escrita, ressalvadas situações urgentes que justifiquem medida judicial imediata.
c) A parte notificada terá prazo de até 30 (trinta) dias para responder à notificação, salvo quando a natureza urgente da questão exigir prazo menor.
d) Para controvérsias decorrentes deste Contrato entre partes empresariais ou profissionais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
e) A cláusula de eleição de foro não será aplicada quando sua aplicação for vedada por norma legal de caráter imperativo.
34 - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Este Contrato, em conjunto com os Termos das Ofertas e políticas expressamente incorporadas, constitui o acordo aplicável à participação do Afiliado no Programa.
b) Ordens de compra, insertion orders, termos próprios do Afiliado ou outros documentos não modificarão este Contrato, salvo quando expressamente aceitos por escrito por representante autorizado da Indoleads.
c) Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão válidas.
d) A disposição afetada deverá, quando possível, ser interpretada ou ajustada na menor extensão necessária para preservar sua finalidade econômica original.
e) A ausência ou demora da Indoleads em exercer qualquer direito não constituirá renúncia.
f) Os títulos dos artigos são utilizados apenas para facilitar a leitura e não alteram sua interpretação.
g) As expressões ``incluindo``, ``inclusive``, ``em particular`` e semelhantes terão caráter exemplificativo e não limitarão o alcance das disposições.
h) As disposições relacionadas a pagamentos, chargebacks, tributos, proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, indenização, limitações de responsabilidade e solução de controvérsias permanecerão aplicáveis após o encerramento deste Contrato quando sua natureza assim exigir.
i) Caso estes Termos sejam disponibilizados em outro idioma, a versão em português do Brasil prevalecerá em relação aos Afiliados contratados pela MM SOLUCOES INTERATIVAS LTDA.
35 - ACEITAÇÃO
a) Ao criar ou utilizar uma Conta de Afiliado, aceitar uma Oferta, utilizar um Link de Rastreamento ou gerar tráfego através da Plataforma, o Afiliado confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
b) Caso não concorde com estes Termos, o Afiliado não deverá utilizar a Plataforma ou promover qualquer Oferta.
c) A versão vigente destes Termos será disponibilizada no website ou na Plataforma Indoleads.
d) A entidade responsável pelo Programa para os Afiliados contratados no Brasil é MM SOLUCOES INTERATIVAS LTDA - CNPJ 26.704.393/0001-08 - Indoleads do Brasil.
e) Última atualização: 9 de agosto de 2026.